A legislação ambiental brasileira possui um papel fundamental para a organização, didática, regulação e proteção dos recursos naturais, pois são essas leis que determinam as normas para utilização de recursos como a água, minerais, flora, fauna, dentre outros recursos limitados que são utilizados como matéria prima em todos os processos humanos. O objetivo principal dessas ...

O Licenciamento Ambiental de Loteamentos é também regido pelas Resoluções 98/2017 e 99/2017 e suas retificações. Quanto aos estudos necessários, variam de acordo com o porte do loteamento, podendo ser necessário desde um Estudo Ambiental Simplificado – EAS, até um Estudo de Impacto Ambiental com seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. O licenciamento ...