A outorga é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida por meio da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.  É um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois assegura ao usuário o direito de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, permitindo um controle quantitativo e ...